PROJETO DE LEI nº 24 de 2019 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 27/03/2019 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 24/2019 TRANSFORMADA EM LEI 5.799/2019.