PROJETO DE LEI nº 31 de 2019 | Projeto de Lei Sancionado | 27/03/2019 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEREXECU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 31/2019 SANCIONADO E TRANSFORMADA EM LEI 5.800/2019.