PROJETO DE LEI nº 33 de 2019 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 20/03/2019 (PROJETO DE LEI nº 33 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 033/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.798/2019