PROJETO DE LEI nº 196 de 2018 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | 05/12/2018 (PROJETO DE LEI nº 196 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PL 196/2018 - TRANSFORMADA EM LEI 5.771/2018.