PROJETO DE LEI nº 196 de 2018 | Projeto de Lei Sancionado | 05/12/2018 (PROJETO DE LEI nº 196 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2018

Unidade Local

Poder Executivo - PODEREXECU

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Projeto de Lei Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

PL 196/2018 SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI 5.771/2018.