Parecer - PARECER de 25/04/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 499 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
25/04/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
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