Parecer - Parecer de 07/03/2016 por Comissão de constituição , Legislação e Justiça (PROJETO DE LEI nº 283 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/03/2016
Autor
Comissão de constituição , Legislação e Justiça
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
Indexação
Texto Integral