Sanção - Publicação da Lei nº 7.650/2026 de 03/06/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 128 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.650/2026
Data
03/06/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral