Sanção - Publicação da Lei nº 7.640/2026 de 22/05/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 112 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.640/2026
Data
22/05/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral