Sanção - Publicada Lei nº 7.637/2026 de 21/05/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 109 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.637/2026
Data
21/05/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral