Publicação - Publicação da Lei nº 7.623 de 13/05/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 91 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação da Lei nº 7.623
Data
13/05/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral