Promulgação - Promulgação das Partes Vetadas de 23/04/2026 por Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Promulgação das Partes Vetadas
Data
23/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação