Promulgação - Veto Promulgado de 17/04/2026 por Poder Legislativo (PROJETO DE LEI nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Veto Promulgado
Data
17/04/2026
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral