Sanção - Publicação da Lei nº 7.616/2026 de 15/04/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 82 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.616/2026
Data
15/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral