Retificação Do Parecer - Publicação da Lei nº 7.602/2026 de 08/04/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 61 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Retificação Do Parecer
Nome
Publicação da Lei nº 7.602/2026
Data
08/04/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral