Sanção - Publicada Lei nº 7.596/2026 de 31/03/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 68 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.596/2026
Data
31/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral