Sanção - Publicação da Lei nº 7.584/2026 de 18/03/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.584/2026
Data
18/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral