Outros - Ofício Encaminhamento de 24/02/2026 por CMM (PROJETO DE LEI nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Ofício Encaminhamento
Data
24/02/2026
Autor
CMM
Ementa
OFÍCIO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA SANÇÃO OU VETO
Indexação
Texto Integral