Sanção - Publicação da Lei nº 7.549/2026 de 25/02/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.549/2026
Data
25/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral