Outros - Ofício Encaminhamento de 10/02/2026 por CMM (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Ofício Encaminhamento
Data
10/02/2026
Autor
CMM
Ementa
OFÍCIO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA SANÇÃO OU VETO
Indexação
Texto Integral