Sanção - Publicação da Lei nº 7.555/2026 de 12/02/2026 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.555/2026
Data
12/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral