Sanção - Publicação da Lei nº 7.535/2026 de 30/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 413 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.535/2026
Data
30/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral