Sanção - Publicação da Lei nº 7.534/2025 de 31/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 412 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.534/2025
Data
31/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral