Sanção - Publicada Lei nº 7.538/2025 de 23/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 420 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.538/2025
Data
23/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral