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Promulgação - PUBLICADA EMENDA A LOM nº 48 de 23/12/2025 por MESA DIRETORA (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Promulgação

Nome

PUBLICADA EMENDA A LOM nº 48

Data

23/12/2025

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Indexação

OpenAPI