Sanção - Publicação da Lei nº 7.528/2025 de 11/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 406 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.528/2025
Data
11/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral