Outros - Encaminhamento de PL de 02/12/2025 por Oficial do Legislativo (PROJETO DE LEI nº 399 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Encaminhamento de PL
Data
02/12/2025
Autor
Oficial do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral