Publicação - Publicação da Lei nº 7.521/2025 de 03/12/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 399 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação da Lei nº 7.521/2025
Data
03/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral