Sanção - Publicação da Lei nº 7.493/2025 de 07/11/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 377 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.493/2025
Data
07/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral