Sanção - Publicação da Lei nº 7.490/2025 de 06/11/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 372 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.490/2025
Data
06/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral