Sanção - Publicação da Lei nº 7.478/2025 de 29/10/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 349 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.478/2025
Data
29/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral