Sanção - Publicada Lei nº 7.480/2025 de 27/10/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 361 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.480/2025
Data
27/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral