Promulgação - Promulgação da Lei nº 7.449/2025 de 16/10/2025 por Presidente da Câmara (PROJETO DE LEI nº 322 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Promulgação da Lei nº 7.449/2025
Data
16/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral