Sanção - Publicação da Lei nº 7.475/2025 de 16/10/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 356 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.475/2025
Data
16/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral