Sanção - Publicação Lei nº 7.441/2025 de 18/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 207 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação Lei nº 7.441/2025
Data
18/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral