Publicação - Publicação Lei 7.416 de 01/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 248 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação Lei 7.416
Data
01/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral