Publicação - Publicação Lei 7.414 de 27/08/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 245 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação Lei 7.414
Data
27/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral