Publicação - Publicação Lei 7.413 de 02/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação Lei 7.413
Data
02/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral