Publicação - Publicação de 10/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 236 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
10/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Publicação da Lei 7.363
Indexação
Texto Integral