Sanção - Publicada Lei nº 7.439/2025 de 10/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 330 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.439/2025
Data
10/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral