Sanção - Publicação da Lei nº 7.418/2025 de 04/09/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 295 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.418/2025
Data
04/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral