Sanção - Publicada Lei nº 7.404/2025 de 29/08/2025 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 284 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.404/2025
Data
29/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral