Sanção - Publicada Lei nº 7.376/2025 de 28/08/2025 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 256 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.376/2025
Data
28/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral