Sanção - Publicada Lei nº 7.364/2025 de 20/08/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 237 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.364/2025
Data
20/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral