Sanção - Publicada Lei nº 7.348/2025 de 14/08/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 221 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.348/2025
Data
14/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral