Sanção - Publicada Lei nº 7.317/2025 de 03/07/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.317/2025
Data
03/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral