Sanção - Publicação da Lei nº 7.331/2025 de 02/07/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 198 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.331/2025
Data
02/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral