Sanção - Publicada Lei nº 7.296/2025 de 16/06/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 153 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.296/2025
Data
16/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral