Sanção - Publicação da Lei nº 7.293/2025 de 09/06/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.293/2025
Data
09/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral