Publicação - Publicação de 22/05/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação
Data
22/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Publicação Lei 7.269/25
Indexação
Texto Integral